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1ª e 2ª Etapa do loteamento PDF Imprimir E-mail

Ilustríssima Senhora Doutora Léa Emília Braune Portugal

Oficiala do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               ASSOCIAÇÃO MAÇÔNICA ATALAIA DE BRASÍLIA, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.086.876/0001-00, com sede no SHCGN-CR 706/707, Bloco ‘C’, nº 10, Subsolo – Fundos, em Brasília/DF, neste ato, representado por seu Presidente Wilson Regis de Valois, portador da cédula de identidade nº 1.985.507-SSP/DF, do CPF nº 003.149.513-34, brasileiro, maior, casado, residente e domiciliado no SHIN QI 14, Conjunto 08, Casa 07, Lago Norte, nesta Capital; ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 182.176.801-91, residente e domiciliado no Condomínio Estância Jardim Botânico, Conjunto ‘G’, Casa 190/191, 2ª. Etapa do SHJB, nesta Capital; CONGRESSÃO MAÇÔNICA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL E SOCIAL (COMPASSO), sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.544.098/0001-48, com sede na SQN 415, Área Especial de Templos, CEP nº 70.878-000, nesta Capital, representada por seu presidente Klaus Dietrich Guth, portador do CPF nº 023.264.181-15, residente e domiciliado nesta Capital, CONDOMÍNIO ESTÂNCIA JARDIM BOTÂNICO, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.708.543/0001-93, com sede situada na área do seu parcelamento do solo, localizado às margens da DF 001, Km. 03 (CEP: 71.680-365 – Fone: 3033.3119), no Setor Habitacional Jardim Botânico, neste ato, representado por seu síndico Ednilson Paula Melo, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da cédula de identidade nº 6.401 (OAB/DF), inscrito no CPF/MF nº 655.813.348-20, residente e domiciliado nesta Capital, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso), em atenção aos termos da Portaria nº 213, de 11 de outubro de 2007, da Corregedoria de Justiça do TJDFT vêm, respeitosamente, perante V.Sª. ponderar e requerer o que segue:

 

1 -                                           A primeira requerente é proprietária de área de terras com 02ha.16a.75ca, desmembrada de área maior no lugar denominado ‘Vertentes do Ribeirão Taboca’, dentro dos limites e confrontações da antiga Fazenda Papuda parte Oriental ou Fazenda Taboquinha, dentro do perímetro do Distrito Federal, objeto da Matrícula nº R.1/29.252, do CRI-2º Ofício/DF, que compõe o parcelamento do solo denominado Condomínio Estância Jardim Botânico, situado no Setor Habitacional Jardim Botânico;

 

2 -                                           O segundo requerente é proprietário de uma fração de terras extraída de área maior que tem 28ha.00a.00ca, objeto da Matrícula nº R.5/30.410 do CRI-2º Ofício/DF, imóvel este que compõe o parcelamento do solo denominado Condomínio Estância Jardim Botânico, situado no Setor Habitacional Jardim Botânico, nesta Capital, conforme certidão, cópia anexa.

 

3 -                                           A terceira requerente é proprietária de uma fração de terras extraída de área maior que tem 28ha.00a.00ca, objeto da Matrícula nº R.13/30.410 do CRI-2º Ofício/DF, imóvel este que compõe o parcelamento do solo denominado Condomínio Estância Jardim Botânico, situado no Setor Habitacional Jardim Botânico, nesta Capital, conforme certidão, cópia anexa.

 

4 -                                           O quarto requerente congrega os interesses dos proprietários de terras relacionados nas Matrículas nºs 30.410 (área: 28ha); 28.858 (área: 05ha.95a.00ca); 34.897 (área: 14ha) e 29.252 (área: 02ha.16a.75ca), todas do CRI-2º Ofício/DF.

 

5 -                                           A área do parcelamento do solo do denominado Condomínio Estância Jardim Botânico tem um total de 64,546192ha, conforme Memorial Descritivo anexo, assinado pelo Técnico em Agrimensura Renato Tempesta [CREA: MG3516/TD], o qual se encontra devidamente cadastrado perante a Corregedoria do TJDFT, conforme declaração anexa.

 

6 -                                           A área do parcelamento do solo denominado Estância Jardim Botânico está inserida dentro da área maior do Setor Habitacional Jardim Botânico (807 hectares), o qual por sua vez está inserido, também, dentro da área maior do imóvel rural denominado Fazenda Papuda parte Oriental ou Fazenda Taboquinha, no perímetro do DF.

 

7 -                                           Parte da área do Condomínio Estância Jardim Botânico está localizada dentro do Setor Habitacional Jardim Botânico 1ª. Etapa, o qual foi instituído pela Lei Distrital nº 1.823/98 e aprovado pelo Decreto nº 20.881/99 e pelo Decreto nº 19.165, de 14.04.1998, conforme se vê das provas anexas.

 

8 -                                           A outra parte do Condomínio Estância Jardim Botânico está localizada dentro da poligonal do Setor Habitacional Jardim Botânico – 2ª. Etapa –o qual foi instituído pela Lei Distrital nº 1.823, de 13.01.98 [DODF de 14.01.98] e aprovados pelo Decreto nº 20.881, de 13.12.99, pela Lei Complementar nº 430, de 21.12.2001, pelo Decreto nº 28.554, de 13.12.07 [DODF de 14.12.07] e pelo Decreto nº 29.177, de 18.06.08 [DODF de 19.06.2008], conforme se vê das provas anexas.

 

9 -                                           De acordo com a Nota Técnica assinada pelo Técnico em Agrimensura RENATO TEMPESTA [CREA: MG3516/TD] a gleba de terras com 64,546192ha, objeto das Matrículas nºs 30.410 (28ha); 34.897 (14ha), 29858 (05ha.95a.00ca) e 29.252 (02ha.16a.75ca), todas do CRI-2º Ofício/DF, na data de 19.11.2008, quando se procedeu o levantamento topográfico, anexo, se encontrava com 98% (noventa e oito)  da sua área totalmente ocupada com habitações humanas, motivo pelo qual não é possível delimitar  a área 20% do imóvel, destinada a Reserva Legal, conforme determina o artigo 16, § 8º, da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1.965.

 

10 -                                         Os requerentes informam, ainda, a V.Sa. o seguinte:

 

a) com relação ao registro do Memorial de Loteamento da 1ª. Etapa do SHJB existe uma Ação de Rito Ordinário – Processo nº 2006.01.1.00975-2 em curso na 3ª. Vara da Fazenda Pública/DF, onde se postula a declaração de nulidade do registro imobiliário nº 94.870, do CRI-2º Ofício/DF, conforme se vê da prova anexa; e

 

b) com relação ao pedido de registro do Memorial de Loteamento da 2ª. Etapa do SHJB tramitam, perante a Vara de Registros Públicos, os autos do Processo Administrativo nº 2008.01.1.101123-5, referente à impugnação ao pedido de registro daquele loteamento, conforme se vê da prova anexa.

 

11 -                                         Diante do exposto, e tendo em vista a impossibilidade jurídica de promover a Averbação da Reserva Legal, nos termos da Portaria nº 213/2007, da Corregedoria de Justiça do TJDFT, o requerente pede que V.Sa. que faça a remessa deste expediente ao Juízo da Vara de Registros Públicos, visando convalidar as matrículas nºs 30.410 (28ha); 34.897 (14ha), 29858 (05ha.95a.00ca) e 29.252 (02ha.16a.75ca), todas do CRI-2º Ofício/DF.

 

 

 

                                                           Pede e espera deferimento.

 

                                                           Brasília-DF, 21 de novembro de 2008

 

 

                                                           MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA

                                                                       OAB-DF 4.785

 

 
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