EMPREGADO DOMÉSTICO
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1)    O QUE É EMPREGADO DOMÉSTICO?

É toda pessoa que presta serviços de natureza contínua e sem finalidade  lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial desta. São considerados empregados domésticos: babás, copeiros, cozinheiros, enfermeiros, faxineiros, governantas, jardineiros, lavadeiras, motoristas, vigias, caseiros e outros, desde que sua atividade não tenha finalidade lucrativa;

 

2)  QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS QUE O EMPREGADOR DEVE EXIGIR NO ATO DA CONTRATAÇÃO?

Carteira de Trabalho, Inscrição no INSS, uma foto 3x4 e cópias da Carteira de Identidade, do CPF e do título de eleitor, e no caso de motorista cópia da Carteira de Habilitação.

 

3)   QUE O EMPREGADOR DEVE FAZER SE O EMPREGADO NÃO TIVER CARTEIRA DE TRABALHO E NEM INSCRIÇÃO NO INSS?

Deve encaminhá-lo à Delegacia Regional do Trabalho ou ao Sine munido de duas fotos 3x4 e documentos pessoais. Já a inscrição no INSS o próprio empregador poderá efetuá-lo pelo fone 0800780191, ou ainda pela internet no endereço: www.previdenciasocial.gov.br;

 

4) EM QUE OCASIÃO A CARTEIRA DO EMPREGADO DEVE SER ASSINADA?

Sempre. A Carteira de Trabalho do empregado deve ser assinada e anotada desde o primeiro dia de trabalho e devolvida ao mesmo logo após.

 

5)   QUAIS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO?

Carteira de Trabalho assinada, Salário nunca inferior ao Salário Mínimo, um dia de folga semana, 13º Salário, férias acrescido de um terço a cada período de trabalho ininterrupto, licença paternidade de 5 dias sem perda de salário por ocasião de nascimento de filho e Vale Transporte para os empregados que não durma no emprego;

    

6) QUANDO A DOMÉSTICA TEM DIREITO E QUEM DEVE PAGAR O SALÁRIO MATERNIDADE:

O doméstico tem direita a licença maternidade de 120 dias a partir do oitavo mês de gravidez. Se ela tiver carteira assina e contribuir para a previdência, o próprio INSS pagará o salário do período da licença. Se não, o empregador terá que pagar;

 

7) QUAIS OS DESCONTOS QUE O EMPREGADOR PODE FAZER NO SALÁRIO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO?

As falta não justificadas, dependendo do salário poderá descontar de 7,72% a 11% de contribuição para o INSS,  até 20% do salário a título de alimentação, até 6% do salário a título de vale transporte e  também poderá descontar até 25% do salário a título de moradia, mas apenas se a moradia for independente da casa onde trabalho, mas para tanto, deve ser acertado no ato da contratação;  

     

8)   COM QUANTO O EMPREGADOR CONTRIBUI PARA O INSS?

O valor da contribuição patronal para o INSS é correspondente a 12% do salário bruto do funcionário, independente do valor pago, inclusive sobre férias e 13º salário, mas somente no período em que durar o vínculo empregatício;

 

9)  O EMPREGADOR PODERÁ CONTRATAR O EMPREGADO DOMÉSTICO POR UM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA?

Sim. Mesmo assim, a carteira deve ser assinada e o período de experiência não poderá exceder a 90 dias;

 

10)  O EMPREGADO DOMÉSTICO É OBRIGADO A ASSINAR RECIBO?

Sim. É obrigação do empregado assinar, sempre que um pagamento, como também é obrigação do patrão exigir o recibo sempre que efetuar algum pagamento;

 

11)  O QUE É O AVISO PRÉVIO?

É uma obrigação tanto do empregado, quanto do empregador. Se o empregado desejar sair do emprego, deve avisar ao patrão, com 30 dias de antecedência. Se o empregador desejar dispensar o funcionário também deve avisar com 30 dias de antecedência. A ausência do aviso por qualquer uma das parte, dá o direito à outra parte exigir uma indenização correspondente ao salário de um mês.

 

12)  O EMPREGADOR É OBRIGADO A PAGAR FGTS?

Não. O FGTS é facultativo até o primeiro recolhimento. Se o empregador efetuar algum recolhimento, o FGTS se tornará obrigatório;

 

13)  O EMPREGADO TEM DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO?

O empregado somente terá direito ao seguro desemprego se o empregador recolhendo o FGTS e se     for demitido sem justa causa após 6 meses no emprego.